Isaque Lins obtém decisão judicial que obriga Município a detalhar gastos de vereadores em portal da transparência

O advogado Isaque Lins foi autor de uma Ação Popular que resultou em importante decisão judicial em favor da transparência na administração pública de São Luís do Quitunde/AL.

Na sentença, o Poder Judiciário reconheceu irregularidades na forma como vinham sendo divulgadas as prestações de contas das Verbas Indenizatórias da Atividade Parlamentar (VIAP), utilizadas por vereadores do município. Segundo a decisão, os dados disponibilizados no portal da transparência apresentavam caráter genérico, sem detalhamento suficiente para permitir o efetivo controle social.

A ação apontou que despesas eram lançadas sem a devida individualização, incluindo gastos com combustíveis, alimentação, locação de veículos e até itens sem comprovação de vínculo com a atividade parlamentar, o que inviabilizava a fiscalização pela população.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a prática adotada violava diretamente os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Como resultado, o Município de São Luís do Quitunde foi condenado a promover a adequação do Portal da Transparência no prazo de 60 dias, passando a disponibilizar as informações em formato aberto (CSV), com detalhamento completo das despesas, identificação de fornecedores, valores, finalidade dos gastos e anexação das respectivas notas fiscais.

A decisão também determinou a atualização mensal dos dados e a designação de autoridade responsável pelo cumprimento das normas de acesso à informação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

“A sentença representa um avanço significativo no fortalecimento da transparência pública e no controle da aplicação de recursos públicos, reafirmando o papel da ação popular como instrumento de cidadania e fiscalização da gestão pública”, afirmou Isaque.